HC 638161 - DECISAO

HC 638161 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO JORGE DE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva, Reincidência Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva Reincidência Penal

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Parties

FABIO JORGE DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 310 e 313 do CPP)