HC 638210 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância ou afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: AUGUSTA RODRIGUES DA SILVA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Constrangimento Ilegal, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ N.º 62/2020 (covid 19)
Case Brief
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Parties
AUGUSTA RODRIGUES DA SILVA TAVARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
- 2 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize atuação do STJ
- 3 fundamentação da prisão preventiva e justa causa
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância ou afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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