HC 637941 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já objeto de habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 621.582/RS), sendo inviável o reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, c/c art. 21, XIII, c do RISTJ e precedente citado.
- Parties
- Paciente: JACKSON PEIXOTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não provido por inadmissível reiteração
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JACKSON PEIXOTO RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva
- 2 Excesso de prazo na instrução/processo
- 3 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já apreciado no STJ
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já objeto de habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 621.582/RS), sendo inviável o reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, c/c art. 21, XIII, c do RISTJ e precedente citado.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não provido por inadmissível reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment