HC 638694 - DECISAO

HC 638694 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não haver manifesta ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação pelo STJ, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PEREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ antes de julgamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não haver manifesta ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação pelo STJ, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.