HC 638225 - DECISAO

HC 638225 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não apreciou o mérito, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, em juízo sumário, o relator considerou suficientes os elementos indicativos de periculosidade e risco à instrução criminal para manter a prisão preventiva, tornando incabível, neste momento, a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JERFFESON MORAIS CONSTANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JERFFESON MORAIS CONSTANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 exigência de fundamentação para decretação da prisão preventiva e justificativa da não substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não apreciou o mérito, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, em juízo sumário, o relator considerou suficientes os elementos indicativos de periculosidade e risco à instrução criminal para manter a prisão preventiva, tornando incabível, neste momento, a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.