HC 637778 - DECISAO

HC 637778 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a autoridade impetrada fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública, e a não realização da audiência de custódia foi justificada, em juízo sumário, pela situação pandêmica e recomendações do CNJ.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Súmula 691 STF Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas +2 more

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Parties

MARCOS JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 realização de audiência de custódia durante pandemia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a autoridade impetrada fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública, e a não realização da audiência de custódia foi justificada, em juízo sumário, pela situação pandêmica e recomendações do CNJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.