HC 637433 - DECISAO

HC 637433 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há decisão do Tribunal de origem nos autos, o que implicaria supressão de instância caso o STJ conhecesse do pedido; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção à vedação de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: GUTHERRE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís (MA) (Processo Criminal n. 10450-48.2020.8.10.0001; 0819142-06.2020.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Competência Do STJ, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Competência Do STJ Supressão De Instância Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUTHERRE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís (MA) (Processo Criminal n. 10450-48.2020.8.10.0001; 0819142-06.2020.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta para excepcionalmente conhecer do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há decisão do Tribunal de origem nos autos, o que implicaria supressão de instância caso o STJ conhecesse do pedido; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção à vedação de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.