HC 638717 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário no caso concreto; ademais, o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário.
- Parties
- Paciente: CAIO CEZAR JOAQUIM ANSELMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
CAIO CEZAR JOAQUIM ANSELMO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário no caso concreto; ademais, o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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