HC 638026 - DECISAO

HC 638026 - DECISAO

Por não haver exame da matéria pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade — não identificada no caso —, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Nulidade Por Invasão Domiciliar, Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Nulidade Por Invasão Domiciliar Indeferimento De Liminar Competência Do STJ

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Parties

TIAGO HENRIQUE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 nulidade do decreto preventivo por invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 ilegalidade do indeferimento de liminar proferido em plantão

Ratio Decidendi

Por não haver exame da matéria pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade — não identificada no caso —, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.