HC 637961 - DECISAO

HC 637961 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA PAULA FRANCISCO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ANA PAULA FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser genitora de menores
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.