HC 638035 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: VALDIVINO QUEIROZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Cerceamento De Defesa, Contemporaneidade Dos Fatos, Transferência Prisional
Case Brief
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Parties
VALDIVINO QUEIROZ DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação para prisão preventiva
- 2 controvérsia sobre contemporaneidade dos fatos
- 3 alegação de cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.
Court Disposition
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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