HC 637987 - DECISAO
Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do pedido, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: ROSEMIRA SUZETE CHAIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC n. 5034091-11.2020.4.03.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Análise Prévia Pelo Tribunal De Origem
Case Brief
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Parties
ROSEMIRA SUZETE CHAIM DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC n. 5034091-11.2020.4.03.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos da prisão preventiva
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do pedido, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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