HC 637821 - DECISAO

HC 637821 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por não se comprovarem os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19, além da impossibilidade de conhecimento de pontos não apreciados pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: IVAN DA SILVA PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0812828-33.2020.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

IVAN DA SILVA PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0812828-33.2020.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por risco de contaminação por COVID-19 em paciente com hipertensão
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 requisitos para flexibilização da medida extrema à luz da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por não se comprovarem os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19, além da impossibilidade de conhecimento de pontos não apreciados pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.