HC 637988 - DECISAO

HC 637988 - DECISAO

O STJ considerou que não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ; não sendo caso de flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da regra, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS PONTES BORDIGNON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Interestadual De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19 E Grupo De Risco, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Interestadual De Drogas Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 E Grupo De Risco +2 more

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Parties

VINICIUS PONTES BORDIGNON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus cuja matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar por risco de agravamento de saúde em razão da COVID-19 e aplicação da Recomendação CNJ 62/2020
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O STJ considerou que não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ; não sendo caso de flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da regra, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal