HC 638000 - DECISAO

HC 638000 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem, por ausência de exame prévio do mérito pelo tribunal local e por inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Reincidência Criminal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Reincidência Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem, por ausência de exame prévio do mérito pelo tribunal local e por inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal