HC 637820 - DECISAO

HC 637820 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do pedido sem supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação jurisprudencial e sumular (Súmula 691 STF). Foram aplicadas normas regimentais do STJ para indeferir a medida liminar.

Parties
Paciente: MANOEL BORGES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Covid 19 E Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Covid 19 E Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

MANOEL BORGES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 apreciação de pedido de liminar em habeas corpus já indeferido por relator de tribunal superior
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do pedido sem supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação jurisprudencial e sumular (Súmula 691 STF). Foram aplicadas normas regimentais do STJ para indeferir a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.