HC 637452 - DECISAO

HC 637452 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus nesses termos, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; adotou-se jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF como fundamento para o indeferimento.

Parties
Paciente: MARCELO VILELA DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Saúde Do Preso, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Saúde Do Preso Competência Para Apreciação De Habeas Corpus

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Parties

MARCELO VILELA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus nesses termos, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; adotou-se jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF como fundamento para o indeferimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.