HC 637316 - DECISAO

HC 637316 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, nos termos da jurisprudência (AgRg no HC 579.110/SP) e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: KARINA TAGLIACOL CASTELLANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Grupo De Risco (covid 19), Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Grupo De Risco (covid 19) Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KARINA TAGLIACOL CASTELLANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, instrução criminal, risco de fuga)
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 em estabelecimento prisional e medidas de contingência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, nos termos da jurisprudência (AgRg no HC 579.110/SP) e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.