HC 637875 - DECISAO

HC 637875 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não há flagrante ilegalidade e os argumentos da inicial não demonstram os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; como o pedido se confunde com o mérito, a matéria será apreciada pelo órgão competente no julgamento definitivo; solicita-se informações ao tribunal de origem e dá-se vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LUCAS BRITO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito plantonista da 20ªVara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1521472-32.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Juízo De Plantão
Outcome
Pedido liminar indeferido; informações solicitadas ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Art. 312 CPP, Art. 157 CP, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Art. 312 CPP Art. 157 CP Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

LUCAS BRITO OLIVEIRA

Paciente

Juiz de Direito plantonista da 20ªVara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1521472-32.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Juízo De Plantão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art.319 CPP
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não há flagrante ilegalidade e os argumentos da inicial não demonstram os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; como o pedido se confunde com o mérito, a matéria será apreciada pelo órgão competente no julgamento definitivo; solicita-se informações ao tribunal de origem e dá-se vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; informações solicitadas ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.