HC 638241 - DECISAO

HC 638241 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que permita superar a vedação contida na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LUCAS FARIA QUEIROZ SIGNORELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (processo n.00074430520208130344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 316 Do CPP

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Parties

LUCAS FARIA QUEIROZ SIGNORELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (processo n.00074430520208130344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que permita superar a vedação contida na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.