HC 637812 - DECISAO

HC 637812 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e seria indevida supressão de instância; a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo manifestação de ilegalidade patente, a qual não se evidenciou em juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERIC EDUARDO CALO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelar Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelar Em Liberdade Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

ERIC EDUARDO CALO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e seria indevida supressão de instância; a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo manifestação de ilegalidade patente, a qual não se evidenciou em juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.