HC 638206 - DECISAO

HC 638206 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por hipótese de inadmissível reiteração de pedido, em razão da preclusão pro judicato verificável diante de habeas corpus conexo com liminar já indeferida, com fundamento no art. 210 do RISTJ e art. 21, XIII, c, do RISTJ, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Preclusão Pro Judicato, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Preclusão Pro Judicato Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da preclusão por reiteração de pedido
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por hipótese de inadmissível reiteração de pedido, em razão da preclusão pro judicato verificável diante de habeas corpus conexo com liminar já indeferida, com fundamento no art. 210 do RISTJ e art. 21, XIII, c, do RISTJ, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.