HC 637914 - DECISAO

HC 637914 - DECISAO

Indefere-se liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância salvo flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade, pois o auto de prisão em flagrante indica posse de entorpecente na residência com a presença das crianças, justificando a manutenção da prisão preventiva em juízo sumário.

Parties
Paciente: BEATRIZ MARIA PROTASIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Concessão De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BEATRIZ MARIA PROTASIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 conversão de prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância salvo flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade, pois o auto de prisão em flagrante indica posse de entorpecente na residência com a presença das crianças, justificando a manutenção da prisão preventiva em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.