HC 638439 - DECISAO

HC 638439 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque impugna indeferimento de pedido liminar em outro writ sem configuração de flagrante ilegalidade e sem prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem; aplicou-se a orientação da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIAN FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

LUCIAN FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque impugna indeferimento de pedido liminar em outro writ sem configuração de flagrante ilegalidade e sem prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem; aplicou-se a orientação da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.