HC 638095 - DECISAO

HC 638095 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a revisão do indeferimento de liminar, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar no habeas corpus, mantendo a necessidade de observância da instância originária.

Parties
Paciente: RODRIGO SCHUMANN RACANICCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Competência Para Conhecer
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Protetivas Habeas Corpus Competência Para Conhecer

Case Brief

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Parties

RODRIGO SCHUMANN RACANICCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus perante o STJ quando o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário
  2. 2 alegação de ilegalidade por permanência em cela comum e pedido de segregação em sala de Estado Maior ou prisão domiciliar
  3. 3 eficácia das medidas protetivas descumpridas como indicativo de periculosidade e fundamento para custódia provisória

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a revisão do indeferimento de liminar, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar no habeas corpus, mantendo a necessidade de observância da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.