HC 637883 - DECISAO

HC 637883 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando não há flagrante ilegalidade nem teratologia da decisão singular, e como não se vislumbrou ilegalidade manifesta e o tribunal de origem não analisou o mérito do writ, o pedido deveria ser apresentado ao juiz que concedeu a liberdade aos co-réus; por essas razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELY ZENON GUIMARAES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Jogos De Azar, Lavagem De Capitais, Súmula 691/stf, Pedido De Extensão De Benefício, Flagrante Ilegalidade, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Jogos De Azar Lavagem De Capitais Súmula 691/stf Pedido De Extensão De Benefício Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

HELY ZENON GUIMARAES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício de liberdade

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando não há flagrante ilegalidade nem teratologia da decisão singular, e como não se vislumbrou ilegalidade manifesta e o tribunal de origem não analisou o mérito do writ, o pedido deveria ser apresentado ao juiz que concedeu a liberdade aos co-réus; por essas razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.