HC 638342 - DECISAO

HC 638342 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, de modo que o pedido liminar foi indeferido com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006), Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006) Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

JEFFERSON LUIZ LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem antes do exame pelo STJ
  3. 3 verificação de manifesta ilegalidade como requisito para excepcional conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, de modo que o pedido liminar foi indeferido com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.