HC 638092 - DECISAO

HC 638092 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que permita a supressão de instância, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LUCIANA BARTOLOMEU CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0309049-89.2020.8.19.0001); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Grupo De Risco COVID 19, Jurisprudência E Súmula Sobre Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Grupo De Risco COVID 19 Jurisprudência E Súmula Sobre Habeas Corpus

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Parties

LUCIANA BARTOLOMEU CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0309049-89.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por condição de saúde e grupo de risco COVID-19
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como hipótese de conhecimento extraordinário

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que permita a supressão de instância, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.