HC 637904 - DECISAO

HC 637904 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, em juízo sumário, que a matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691 do STF; além disso, o indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado na gravidade do crime, na atuação de organização criminosa estável, na movimentação financeira e na ineficácia de medidas alternativas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corré: Maria Helena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida a liminar pleiteada no habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

FABIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Maria Helena

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva do paciente
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, em juízo sumário, que a matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691 do STF; além disso, o indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado na gravidade do crime, na atuação de organização criminosa estável, na movimentação financeira e na ineficácia de medidas alternativas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar pleiteada no habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal