HC 638031 - DECISAO

HC 638031 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e por não constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação da Súmula 691/STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, manteve-se a decisão de indeferimento da liminar proferida pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PRISCILA DA SILVA RODRIGUES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

PRISCILA DA SILVA RODRIGUES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de manifestação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e por não constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação da Súmula 691/STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, manteve-se a decisão de indeferimento da liminar proferida pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.