HC 637693 - DECISAO
A liminar foi indeferida por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus, pois a matéria já foi objeto de HC n. 627.682/SP, aplicando-se o art. 21, XIII, c e o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o precedente AgRg no HC n. 589.856/SP, o que impede o reexame do pedido.
- Parties
- Paciente: VALDIR DINIZ MAXIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 691 STF, Inadmissível Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VALDIR DINIZ MAXIMO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 substituição por prisão domiciliar em razão de risco à saúde (tuberculose)
- 3 pedido de superação do enunciado 691 da Súmula do STF
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus, pois a matéria já foi objeto de HC n. 627.682/SP, aplicando-se o art. 21, XIII, c e o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o precedente AgRg no HC n. 589.856/SP, o que impede o reexame do pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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