HC 637982 - DECISAO

HC 637982 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ frente à Súmula 691/STF, decidindo-se com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS GERALDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Nº 1.0000.20.598735-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06), Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06) Busca E Apreensão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATEUS GERALDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Nº 1.0000.20.598735-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 304, §2º, do CPP e do §7º do art. 245 do CPP quanto à presença/assinatura de testemunhas durante cumprimento de mandado e lavratura de autos
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ frente à Súmula 691/STF, decidindo-se com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.