HC 637644 - DECISAO

HC 637644 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento de impedimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS TEODORICO VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação, Art. 312 Do CPP, Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Receptação Art. 312 Do CPP Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

LUCAS TEODORICO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento de impedimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.