HC 638243 - DECISAO

HC 638243 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência deste Tribunal impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou no exame sumário; aplicou-se, assim, o disposto no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE JESUS NOGALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2000159-74.2021.8.26.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 155, § 1º E § 4º, Incisos I E IV Do Código Penal (na Forma Tentada), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Em Tribunal Superior Versus Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 155, § 1º E § 4º, Incisos I E IV Do Código Penal (na Forma Tentada) Fundamentação Da Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Em Tribunal Superior Versus Supressão De Instância Liminar

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Parties

GUSTAVO DE JESUS NOGALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2000159-74.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Existência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de impugnação de indeferimento de liminar por meio de habeas corpus, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência deste Tribunal impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou no exame sumário; aplicou-se, assim, o disposto no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.