HC 638377 - DECISAO

HC 638377 - DECISAO

O STJ não conheceu a matéria na via excepcional porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do pedido, e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a interferência; além disso, o Tribunal de origem indeferiu liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e por inexistir comprovação de risco à saúde da paciente ou de sua condição de cuidadora exclusiva, bem como de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de maior risco de contaminação no cárcere em comparação ao meio social, não atendendo aos requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: REGINA DE FATIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco Prisão Domiciliar

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Parties

REGINA DE FATIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decreto da prisão preventiva (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu a matéria na via excepcional porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do pedido, e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a interferência; além disso, o Tribunal de origem indeferiu liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e por inexistir comprovação de risco à saúde da paciente ou de sua condição de cuidadora exclusiva, bem como de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de maior risco de contaminação no cárcere em comparação ao meio social, não atendendo aos requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.