HC 638101 - DECISAO

HC 638101 - DECISAO

O Habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a orientação de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; diante da ausência de manifesta ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIEL FERREIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

JOSIEL FERREIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não julgou o mérito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a orientação de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; diante da ausência de manifesta ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.