HC 638380 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento.
- Parties
- Paciente: LAIS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.20005892620218260000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, COVID 19
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LAIS PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.20005892620218260000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
- 2 existência de ilegalidade manifesta para afastar vedação de conhecimento
- 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment