HC 638087 - DECISAO

HC 638087 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento no STJ, e a decisão atacada apresenta fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, com indicação de envolvimento da paciente na chefia de organização criminosa, risco à ordem pública, risco de destruição de provas e perigo de fuga; ademais, os impetrantes não comprovaram o desamparo das crianças, de modo que não cabe substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar no juízo sumário.

Parties
Paciente: JUANEIDE MARCELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0815843-80.2020.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar negada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção À Primeira Infância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção À Primeira Infância

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Parties

JUANEIDE MARCELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0815843-80.2020.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de cuidados maternos
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento no STJ, e a decisão atacada apresenta fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, com indicação de envolvimento da paciente na chefia de organização criminosa, risco à ordem pública, risco de destruição de provas e perigo de fuga; ademais, os impetrantes não comprovaram o desamparo das crianças, de modo que não cabe substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar no juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar negada)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal