HC 637773 - DECISAO

HC 637773 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem cujo pedido de liminar foi indeferido, não havendo fato novo ou situação processual nova nem manifesta ilegalidade que autorizasse intervenção desta Corte; além disso o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, de modo que, à luz da jurisprudência e do Assento Regimental, não cabe conhecimento do writ nesta instância no momento.

Parties
Paciente: VILSON DE ANDRADE MARTINS; Impetrante: JEVERSONVALTER LEONEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Grupo De Risco Covid 19, Liminar, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Grupo De Risco Covid 19 Liminar +1 more

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Parties

VILSON DE ANDRADE MARTINS

Paciente

JEVERSONVALTER LEONEL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 reiteração de pedido e vedação pelo Assento Regimental
  3. 3 risco à saúde por covid-19 e possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem cujo pedido de liminar foi indeferido, não havendo fato novo ou situação processual nova nem manifesta ilegalidade que autorizasse intervenção desta Corte; além disso o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, de modo que, à luz da jurisprudência e do Assento Regimental, não cabe conhecimento do writ nesta instância no momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.