HC 638065 - DECISAO

HC 638065 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifestada ilegalidade que autorize o STJ a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais a autoridade impetrada fundamentou a manutenção da custódia pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e pela necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 311 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO FERREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Lei 12.850/2013, Art. 311 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Excesso De Prazo Lei 12.850/2013 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO FERREIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus pelo STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que permitira afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifestada ilegalidade que autorize o STJ a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais a autoridade impetrada fundamentou a manutenção da custódia pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e pela necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 311 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro a liminar pleiteada
  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus