HC 637937 - DECISAO

HC 637937 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, justificando o não conhecimento do habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: IAN SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19 +1 more

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Parties

IAN SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, justificando o não conhecimento do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.