HC 637894 - DECISAO

HC 637894 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus nessa fase, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato; ademais, não se comprovou periculum in mora e fumus boni iuris, sendo necessárias informações da autoridade coatora.

Parties
Paciente: JOSE DO CARMO SILVESTRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desídia Estatal, Fundamentação Da Decisão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desídia Estatal Fundamentação Da Decisão Competência Do STJ

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Parties

JOSE DO CARMO SILVESTRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 requisitos para concessão de liminar: periculum in mora e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus nessa fase, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato; ademais, não se comprovou periculum in mora e fumus boni iuris, sendo necessárias informações da autoridade coatora.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.