HC 637974 - DECISAO

HC 637974 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, inviabilizando a competência do STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária, e porque se configurou reiteração de pedido já apreciado em plantão, não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse o processamento do writ nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: MARISAMIA APARECIDA DE CASTRO INACIO; Paciente: KELLY MICHELLE DE CASTRO INACIO DOERNER; Paciente: GABRIELLE SILVA XIMENES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/nao processado por reiteração e falta de acórdão colegiado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STJ, Plantão Judiciário, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Habeas Corpus +3 more

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Parties

MARISAMIA APARECIDA DE CASTRO INACIO

Paciente

KELLY MICHELLE DE CASTRO INACIO DOERNER

Paciente

GABRIELLE SILVA XIMENES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, inviabilizando a competência do STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária, e porque se configurou reiteração de pedido já apreciado em plantão, não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse o processamento do writ nesta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/nao processado por reiteração e falta de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal