HC 638314 - DECISAO

HC 638314 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem causar supressão de instância, não se verificando manifesta ilegalidade; ademais, o risco abstrato de COVID-19 não justifica, por si só, a revogação da prisão preventiva, e o crime imputado, em tese, foi praticado com violência e grave ameaça, afastando a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: CLEITON APARECIDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

CLEITON APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão de risco à saúde por COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em casos de crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem causar supressão de instância, não se verificando manifesta ilegalidade; ademais, o risco abstrato de COVID-19 não justifica, por si só, a revogação da prisão preventiva, e o crime imputado, em tese, foi praticado com violência e grave ameaça, afastando a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.