HC 638109 - DECISAO

HC 638109 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial. Além disso, o relator do Tribunal de origem fundamentou a manutenção da preventiva em indícios de autoria, associação criminosa com majorante do art. 288 do CP, tentativa de fuga e risco à ordem pública, sendo insuficiente o fundamento jurídico para concessão da liminar. Desse modo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEBISON SOARES FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Cautelar, Conversão De Prisão Em Flagrante, Competência Para Revisão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Cautelar Conversão De Prisão Em Flagrante Competência Para Revisão De Liminar

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Parties

GLEBISON SOARES FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial. Além disso, o relator do Tribunal de origem fundamentou a manutenção da preventiva em indícios de autoria, associação criminosa com majorante do art. 288 do CP, tentativa de fuga e risco à ordem pública, sendo insuficiente o fundamento jurídico para concessão da liminar. Desse modo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.