HC 637534 - DECISAO

HC 637534 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ECLESON DE CASTRO BARRADAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.603056-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Recomendação CNJ N. 62/2002, Competência Do STJ Para Apreciação De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Recomendação CNJ N. 62/2002 Competência Do STJ Para Apreciação De Habeas Corpus +1 more

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Parties

ECLESON DE CASTRO BARRADAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.603056-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação genérica da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.