HC 637305 - DECISAO

HC 637305 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau (não sendo tribunal sujeito à jurisdição do STJ) e não há notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; decisão fundamentada no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER PINHEIRO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 0767011-19.2020.8.04.0001); Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Central de Plantão Criminal da Comarca de Manaus - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Apreciação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Da Lei 9.503/97), Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Embriaguez Ao Volante (art. 306 Da Lei 9.503/97) Competência Para Habeas Corpus

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Parties

CLEBER PINHEIRO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 0767011-19.2020.8.04.0001)

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da Central de Plantão Criminal da Comarca de Manaus - AM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Apreciação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator é tribunal sujeito à sua jurisdição

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau (não sendo tribunal sujeito à jurisdição do STJ) e não há notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; decisão fundamentada no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal