HC 637561 - DECISAO

HC 637561 - DECISAO

No juízo de cognição sumária não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a liminar; a decisão de origem se fundamentou na materialidade, em indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública; como o pedido se confunde com o mérito, a matéria deve ser analisada de forma aprofundada pelo órgão competente, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e solicitadas informações ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CRISTIANE DE LIMA MOURA; Autoridade Coatora: 14ª Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500742-82.2020.8.26.0346)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitações de informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Medida Liminar, Garantia Da Ordem Pública, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Extinção Da Punibilidade Medida Liminar Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE DE LIMA MOURA

Paciente

14ª Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500742-82.2020.8.26.0346)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 prisão preventiva e suas fundamentações
  3. 3 prescrição da punibilidade

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a liminar; a decisão de origem se fundamentou na materialidade, em indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública; como o pedido se confunde com o mérito, a matéria deve ser analisada de forma aprofundada pelo órgão competente, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e solicitadas informações ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitações de informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.