HC 638467 - DECISAO

HC 638467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou previamente o pedido e o STJ não ostenta competência para processar habeas corpus quando o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme art. 105, I, c, da CF; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DENARDI VICENTINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (N. 000067-61.2020.8.08.0067); Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO DENARDI VICENTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (N. 000067-61.2020.8.08.0067)

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição
  3. 3 inadmissibilidade de apreciação pelo STJ quando o tribunal de origem não analisou previamente o pedido, para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou previamente o pedido e o STJ não ostenta competência para processar habeas corpus quando o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme art. 105, I, c, da CF; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.