HC 638114 - DECISAO

HC 638114 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário; segundo jurisprudência consolidada e súmula do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHILDE OUMATJIE VAISAKO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prioridade Absoluta (crianças)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pedido De Liminar Prioridade Absoluta (crianças)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHILDE OUMATJIE VAISAKO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário; segundo jurisprudência consolidada e súmula do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.